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Marco Antonio Rocha

Marco Antonio Rocha

Publicada a Lei 13.202/15 (DOU 09/12), em conversão da MP 685/15, suprimindo totalmente a obrigação acessória vulgarmente chamada de Declaração de Planejamentos Tributários. Na realidade a criação desta obrigação foi um delírio da Receita Federal, o que provocaria um tsunami de ações judiciais. A novidade ficou por conta da inclusão da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) na aplicação dos Tratados Internacionais para evitar bi-tributação.

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