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Rafael Alves

Rafael Alves

To Engenheiros e Técnicos06/01/2016

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, sancionou o decreto que regulamenta a Lei Nº 9.913 de 16 de julho de 2012, determinando a inspeção preventiva em prédios da Capital. A minuta do projeto de lei aprovada pela Câmara Municipal foi apresentada em abril de 2015 pelo CREA-CE, em parceria com o SENGE-CE, resultando na lei que objetiva trazer maior segurança aos habitantes em edificações da cidade.

Em qualquer atividade, é muito mais fácil, e principalmente mais econômico e seguro, prevenir e antecipar-se a algum acontecimento indesejável, do que tentar contorná-lo ou corrigi-lo após o mesmo ter ocorrido. Na área construtiva, principalmente nos edifícios, é inegável o benefício advindo da prevenção, pois é muito mais fácil e econômico consertar, por exemplo, uma pequena infiltração inicial do que fazê-lo após ter sido comprometida uma armadura, pintura ou um sistema elétrico. A realização de Inspeções Prediais periódicas é um modo de prevenção contra a deterioração precoce de um elemento construtivo.

(Lei Nº 9.913/2012) "Art. 5º - O Laudo de Vistoria Técnica de Inspeção predial será elaborado por engenheiro ou engenheiros devidamente habilitados e com registro junto ao CREA-CE."

Para aplicação de inspeção, será obedecido o seguinte critério de idade;

Anualmente, para edificações com mais de 50 (cinquenta) anos;
A cada 2 (dois) anos, para edificações entre 31 (trinta e um) e 50 (cinquenta) anos;
A cada 3 (três) anos, para edificações entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos e, independentemente da idade, para edificações comerciais, industriais, privadas não residenciais, clubes de entretenimento e para edificações públicas;
A cada 5 (cinco) anos, para edificações com até 20 (vinte) anos.
A fiscalização a partir da assinatura do Decreto é em caráter preventivo. Em 1º de janeiro de 2016 a Lei entrará em vigor, a partir dessa data, as infrações previstas na legislação serão punidas com multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo chegar a até R$ 10 mil em caso de reincidência.

Rafael Alves
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