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Marcos Santos

Marcos Santos

To Contadores / Contabilistas30/01/2016

ANTECIPE-SE

Prazo para aderir ao Parcelamento do Estado se encerra em fevereiro -SP

No Programa de Parcelamento do Estado de São Paulo (Decretos nº 61.788/2016 e nº 61.789/2016), será possível regularizar débitos inscritos e não-inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

O PEP permite a regularização do ICMS enquanto o PPD permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais.

Para se inscrever, as empresas devem acessar o site e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos).

Para o PPD, as adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2015.sp.gov.br.

O Contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de até 29 de fevereiro de 2016.

Confira nas tabelas abaixo os benefícios do PEP do ICMS e do PPD:

Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS

Programa de Parcelamento de Débitos – PPD (IPVA, ITCMD e Taxas)

PGE - Procuradoria Geral do Estado
PGE - Procuradoria Geral do Estado
www.pepdoicms.sp.gov.br Procuradoria Geral do...
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