Arthur Lima in Estudantes, Advocacia e Jurídico, Advogados Estagiário Jun 7, 2020 · 5 min read · 2.1K

Relações contratuais em época de pandemia.

Relações contratuais em época de pandemia.      A pandemia de repercussões globais em que estamos perante, muda substancialmente a forma de ser comportar socialmente. De modo que, o dinamismo econômico representado pelas manifestações de vontades da sociedade, contrato, foi afetado, haja vista a aplicação da lei 13.979/20 que dispõe medidas de combate ao Coronavírus 19 – isolamento, quarentena e realização compulsória de procedimentos médicos. Diante da problemática, levanta-se    questionamentos de como proceder em detrimento de contratos já firmados anteriormente e lineares a pandemia, sobre perspectiva de um credor e devedor, assim também, dos contratos que venham a existir na presença da crise, a fim de ocasionar aos interessados uma situação menos agravosa.

    Sabendo que todo o objeto de contrato gera por si só uma obrigação ou mais de uma, seja ela uniliteral ou bilateral, o seu não cumprimento, incide no estado conhecido como inadimplência (mora), previsto no art. 395 do Código Civil. No entanto, fica resguardado o devedor, quando o mesmo não deu causa a mora, das consequências previstas no art. 395, texto-lei do art. 396 do CC, pois pode tratar-se de caso fortuito ou força maior, desse modo, devedores inadimplentes podem vir a evocar tal artigo no contexto atual, sobre o pretexto fático no qual estamos diante de uma pandemia global, e as ferramentas capazes de impulsionar as relações econômicas estão  indeterminadamente, mitigadas, impossibilitando assim o cumprimento dá obrigação.

       Toda via, o entendimento acima não corrobora com a finalidade econômica embutida no direito de âmbito civil, de maneira a propor uma solução simplória, já que o credor não teria seu crédito da obrigação satisfeito nesse possível cenário, estando desamparado. Diferente das relações de consumo e de trabalho, presume-se que os compromissos assumidos contratualmente configurados como atos de direito civil, não possuem polos de pessoas hipossuficientes, ou seja, não há desequilíbrio social e mesmo financeiro entre as partes, no que tange o direito material, com isso o tratamento desigual tanto para um como para outro, é inadequado. Uma vez concordado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas. Resguardadas as devidas proporções, as convenções legalmente firmadas transformam-se em força de lei entre as partes. Embora a aplicação padrão do art. 396 do CC ao caso concreto, lese o princípio da Autonomia da Vontade, e da obrigatoriedade dos contratos, bem como características do Pacta Sun Servanda, temos que ter a compreensão de que esta violação não está eivada de culpa nem é contraria a boa-fé, diante disso, decisões incisivas sequer colaboraram para solução do conflito.              

      Dito isto, ficou claro que o problema enfrentado não pode ser resolvido de modo binário, se faz indispensável uma abordagem mais minuciosa. Assim, é necessária a utilização de instrumentos jurídicos que visem adequar os aspectos do contrato à inédita situação apresentada por acontecimentos não eventuais.

       Quando tratamos do tema de Direito Civil, conseguimos identificar institutos que possibilitam de certa maneira, desfechos mais adequados aos casos concretos afetados pela pandemia, não obstante, um desses é identificado no próprio Código Civil brasileiro de 2002, em seus artigos 317 e 478, sendo denominado didaticamente por Teoria da Imprevisão ou Teoria da Onerosidade Excessiva.  Para ser aplicada, deve-se observar os seguintes requisitos: O fato tem que ocorrer posteriormente a realização do contrato; o fato deve ser imprevisível e inusual para as partes contratantes, apenas. Consequentemente, o devedor poderia arguir a resolução do contrato, porém, dentro do mesmo prisma de consequência está a hipótese do já citado art. 396, e deparamos com a constatação de que, a Teoria da Imprevisão geraria semelhante resultado, acarretando unicamente no devedor saindo como beneficiado. Desse modo, há de se buscar alternativa que venha a sagrar benefícios a todos interessados prejudicados pela ocasião extraordinária, ademais, outras opções que envolvam a tomada de decisões permeadas pelo crivo da razoabilidade e proporcionalidade, são de bom agrado.  Muito se fala da utilização da revisão contratual, presente na seara do consumo, e fundamentada no art. 6, V, do Código do Consumidor.  Sendo que, a imprevisibilidade não é preceito essencial para o uso do instrumento, bastando somente a circunstância de ser não usual, e fundamentalmente, o fato ocorrer supervenientemente ao momento da realização do contrato, no intuito da modificação das cláusulas contratuais que tornam as prestações onerosas ao devedor e desproporcionais para o credor, surtirem efeito.

        Como exposto acima, o art. 396, e os artigos 317, 478 do CC,  prezam pela resolução do contrato, não levando em consideração o fato de o mesmo simbolizar uma finalidade econômica, e desconsiderando a possibilidade de haver uma continuidade de prestação do objeto da obrigação, tendo em vista que a situação calamitosa não é definitiva, e sim temporária, eximindo-a dessa forma. Diante da inusitada situação vivida com a pandemia Covid-19, o que se espera das partes envolvidas, em quaisquer situações jurídicas ora postas em prova, é adequação dos atos concernentes ao mundo jurídico aos princípios que norteiam a relação em sociedade em nosso país.        

        Exemplos: Boa-fé objetiva; princípio da conservação dos contratos; princípio da função social dos contratos; princípio do equilíbrio econômico e entre outros.  Restando ao credor, esse já ciente de que as bases contratuais não serão mantidas pela manifestação do devedor, pleitear a conservação do contrato, propondo uma modificação equitativa, e isso somente pode ser proporcionado pela revisão contratual, que vêm se mostrando o melhor o caminho a depender do caso concreto.  As abordagens antes vistas são dissemelhantes também ao Caso Fortuito ou Força Maior, baseados no art. 393 do CC, pois para de fato ocorrer incidência, a circunstância gravosa não é evitada mesmo que seja previsível, e a ocasião extraordinária pode inexistir, no entanto, o resultado será mais vantajoso a aquele que está em mora, incorrendo no mesmo erro da Teoria da Imprevisão.

        Outra tecnicidade destacada como hábil na condução de uma melhor alternativa frente aos resquícios da crise, seria o Fato Príncipe. Faz-se importante esclarecer que o mesmo está presente no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – versando sobre uma situação excepcional, na qual a empresa seja submetida a um prejuízo financeiro desproporcional, decorrente do acatamento de medidas determinadas por autoridades governamentais, então poderá ela rescindir os contratos de seus subordinados, e ainda não podendo ser responsabilizada judicialmente, caso esta seja a motivação. A seguinte hipótese é uma das raras exceções nas quais se tolera violações intrinsicamente inconstitucionais, de princípios constitucionais e incisos do art. 7 da CF, já que, sendo um conceito elementar do Direito do Trabalho a proteção dos trabalhadores em detrimentos dos empregadores, quando dá não incorrência nas prerrogativas próprias do empregador. É notório o entendimento, e mais importante, de atribuição legal, a exatidão que a empresa deve arcar com as despesas advindas de uma demissão sem justa causa, porém, também é sabido, a gravidade do estado de coisas instaurados atualmente na sociedade. 

      Com isso, o dispositivo exposto imputa aos entes públicos a responsabilidade financeira no custeio desses trágicos prejuízos, a fim de inibir a intensificação do colapso social. Contudo, vale ressaltar que a finalidade do estado é o bem comum, e seja qual for o embasamento cientifico utilizado pela entidade na adoção de medidas, sua atuação é legitimada pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público, Poder Normativo e Poder de Polícia, assim submetendo o interesse particular abaixo do coletivo, na condição de serem determinadas e lavradas as motivações. Há de se considerar sobre o ponto de vista legal, que os danos sofridos pela empresa, e cobradas em face do respectivo ente público é valido, mas, faz-se necessário o apontamento de que as autoridades governamentais estão sobrecarregadas, haja vista a declaração de Calamidade Pública pelo Congresso Nacional que autoriza os gastos ultrapassarem as metas fiscais na tentativa de fortalecer o comprometido sistema de saúde. Cabe a reflexão que o futuro demandará bastante da renda do contribuinte, possivelmente, devido a estarem cogitando um orçamento de guerra.

        Os contratos de locações, sobretudo em tempos de crise, sofrem de imediato aos impactos, e não seria diferente com advento do novo vírus. Por ser um contrato bilateral oneroso, espera-se em contrapartida da disponibilização da posse direta da coisa infungível por um lapso temporal para o uso e gozo, uma determinada quantia de caráter pecuniário, sendo essa obrigação inerente ao locatário, assim como é zelar pela coisa, ao contrário poderá consensualmente ou coercitivamente ser despejado do local do proprietário. Ocorre que, a dinâmica imposta pelo cenário dificulta a realização de dever concernente ao pagamento do aluguel, e o legislador reconhece essa dificuldade, por conseguinte, foi motivado o projeto de lei 1179/20 na tratativa de modificar o art. 9 da atual lei 8245/91, que visa suspender as liminares nas ações de despejos até o dia 31/12/20 relacionadas as ações propostas após a data de 20/03/20. Entretanto, por melhor intencionada que seja a criação de novos mecanismos, os conteúdos se afastam de diretrizes caras ao Direito Civil, como o direito de propriedade, contemplado no art. 5, inc. XXII da Carta Magna – direito de usar, de gozar, de dispor da coisa, de alienar, de reivindicar. Não é totalmente descabido o entendimento de condicionar essas prerrogativas elencadas quando atendido os requisitos da função social da propriedade, art. 5, inc. XXIII da CF, no entanto, tenho a convicção pessoal de que a Propriedade, assim como a Vida são direitos absolutos, mesmo sabendo que entendimento não é compatibilizado com o nosso ordenamento jurídico, principalmente na perspectiva majoritária discordante dos colegas de segmento profissional. Em contrapartida confesso, que não despejaria um inquilino na situação atual a depender de seu histórico, somente acho que não deveria existir lei a respeito do tema, pois tiraria a escolha daquele proprietário no qual a tradição legal protege. Enfim, estamos todo em uma “sinuca de bico”.

    Portanto, concluo que não há solução perfeita para os casos em questões, somente formas de proceder.  Primordialmente, não cedendo a excessos, e priorizando um consenso ao qual a razoabilidade vá de encontro com a cooperação, na medida em que, sacrifícios acontecem e aconteceram pelo simples motivo já exposto no começo desse parágrafo. E que esta situação sirva a todos nós como uma boa experiência, para surgimos mais fortes.