Cleiton Vasconcelos Santos en tst, Professores e Educadores, Auxiliares Administrativos Gerente de Projetos 30/9/2016 · 1 min de lectura · +500

Um pais sem governo com o pé no chão

O governo atual nos passa a falta de insegurança, uma hora libera credito, em outra bloqueia, agora estão sendo atingidos o comprador de imóveis da Minha Casa Minha Vida, esta bloqueada a modalidade de crédito.

Vejam a resolução mais nova do momento.

Segundo determinação do Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal
está temporariamente proibida de utilizar os recursos das contas vinculadas do
FGTS para financiamentos do programa Minha Casa Minha Vida. A decisão traz um
impacto imediato para a população que depende do programa para concretizar a
compra da casa própria e poderá causar grande prejuízo ao mercado imobiliário,
conforme avaliação de especialistas da Associação Brasileira dos Mutuários da
Habitação (ABMH).

De acordo com o advogado e vice-presidente da entidade, Wilson
César Rascovit, a medida não afeta os contratos já assinados. “Mas pelo que foi
noticiado, mesmo que o comprador já tenha o financiamento aprovado, se o
contrato ainda não foi assinado, não poderá concluir o negócio. Nesses casos, a
principal preocupação da ABMH é com as pessoas que já assinaram o contrato de
promessa (ou compromisso) de compra e venda, e dependem da assinatura do
contrato de financiamento com a Caixa, dentro do programa Minha Casa Minha Vida”.

Para essas situações, o advogado lembra que, segundo o Código Civil
brasileiro, o promitente comprador não responde pelos prejuízos resultantes de
caso fortuito ou força maior, exceto se houver previsão contratual expressa.
“Como se trata da suspensão de uma linha de crédito utilizada pelo Sistema
Financeiro da Habitação há vários anos, o consumidor não teria como prever que
o repasse dos recursos que a abastecem seria suspenso. Por tal motivo, não pode
ser responsabilizado por eventual multa por rescisão do contrato”, explica Wilson Rascovit.

Assim, se o candidato à casa própria não conseguir concluir a compra por
outra linha de crédito (ou consórcio) habitacional, pode pedir a rescisão do
contrato de promessa (ou compromisso) de compra e venda. “E também a devolução
de todos os valores pagos até então, justamente por se tratar de caso fortuito
ou força maior.”

A ABMH espera que a situação se normalize o quanto antes, mas, até que
isso aconteça, orienta os compradores a terem calma. “E procurar um
especialista em Direito Imobiliário para analisar a situação de cada contrato
individualmente, evitando prejuízos de um possível distrato”, acrescenta Wilson Rascovit.

Fonte: Conexão TO

Um pais sem governo com o pé no chão

Orçamentos e Informações
📞85 3261 - 5629 - FIXO
📲 85 99846 - 0536 TIM
📲 85 98700-1799 - OI/ 🇧🇷
📩 vasconcelosseuimovel@gmail.com
Imóveis com Vasconcelos - Fazermos a Regularização, Venda, Compra e Aluguel do seu Imóvel.