JOSÉ CIDADE DE OLIVEIRA FILHO in Advocacia e Jurídico, Direito Trabalhista, Direito Advogado • Advogado Autônomo Aug 15, 2019 · 1 min read · 8.7K

Fixação do dano moral nas relações de consumo. Parte I

Fixação do dano moral nas relações de consumo. Parte I





O principal debate, por ocasião dos julgamentos que arbitram um quantum referente a indenização pleiteada a título de danos morais, uma vez superada a questão do direito à concessão dos danos requeridos, se dá sobre os critérios utilizados pelo (s) julgador (es) para a estipulação daquele valor, já que diferentemente dos danos materiais, que podem ser objetivamente (com maior ou menor precisão) aferidos, os danos morais são unicamente estimados.

No raciocínio necessário para determinar o valor da condenação, os julgadores buscam apoiar-se em critérios que pressupõem um balizamento que os conduziria a uma solução “ mais justa” para a fixação do montante que representa a compensação (que aqui tomarei como sinônimo da reparação integral prevista nos incisos VI e VII do artigo do CDC) pelos danos morais reconhecidamente sofridos pelo consumidor.

Trataremos brevemente de duas destas balizas (dentre as várias aplicadas) que costumeiramente encontramos nos julgados, muitas vezes entendidas como “gêmeas siamesas”, que são: “condição do ofendido - Parte I” e “enriquecimento injusto - Parte II”.

Sobre “A condição do ofendido”, dispõe nossa carta constitucional: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”.

O dispositivo que consagra o princípio da isonomia, neste tocante, de natureza formal, tem sua vertente material na máxima aristotélica que, grosso modo, implica em tratar igualmente os iguais e igualar os desiguais na medida de suas desigualdades. A par disso, temos que tal princípio busca uma sociedade mais harmônica e igualitária, para tanto aplicar-se-ia para ampliar direitos e não restringi-los.

Infelizmente vários julgados, na nossa opinião, vulneram tanto o já referido dispositivo constitucional como também aquele insculpido no inciso IV do art. 3 º da CF/88 que veda qualquer tipo de discriminação, ao utilizar, como parâmetro para arbitramento do quantum indenizatório pelo dano moral, a condição (econômico-social) do ofendido. Essa ratio acaba por criar diferentes "categorias" de cidadãos, como se a ofensa aos direitos extrapatrimoniais tivessem relação direta com a condição econômica ou social do lesado. Dentro deste raciocínio, condutas lesivas exatamente iguais e com o mesmo grau de reprovabilidade levariam a valores de condenação diferentes caso as condições econômico-sociais dos ofendidos fossem diferentes. Não veríamos problema se tal raciocínio fosse utilizado (de forma inversa) como majorante do valor da condenação, pois a conduta daquele que lesa a uma pessoa humilde e desinformada é, ao nosso sentir, de natureza muito mais grave do que aquela perpetrada em face de uma pessoa de mais posses e informação (não entraremos aqui na análise do conhecimento específico de cada um sobre o produto ou serviço). No entanto os julgados costumam decidir em sentido oposto. Quanto mais favorecido (econômica e socialmente) o lesado, maior será o valor arbitrado.

Tais decisões apenas aumentam a desigualdade e discriminação. É como se o "bem" moral do cidadão menos favorecido merecesse menor proteção ou tivesse menos valor do que o daquele cidadão que já tem uma condição financeira melhor. A cada julgado nesse sentido se cristaliza o "dano moral de segunda classe", já que não nos parece juridicamente lógico supor que a lesão que é sentida no íntimo, no animus da pessoa, possa ser mensurada (seja em que medida for) por tal "critério" e da maneira que aplicada atualmente. A lesão pessoal é sentida individualmente e suas consequências são resultado de interações íntimas complexas, já que diz respeito à psique do indivíduo e não das suas condições materiais e sociais.