JOSÉ CIDADE DE OLIVEIRA FILHO in Advocacia e Jurídico, Direito Civil, Direito Advogado • Advogado Autônomo Mar 26, 2020 · 3 min read · 2.5K

O STJ E A “INTERPRETAÇÃO” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, está realizando o julgamento de várias ações que versam sobre a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC.

O referido dispositivo tem a seguinte redação:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Autor em Título da fonte

Embora, em minha opinião, tal dispositivo seja bastante claro, não é essa a realidade dentro do STJ, uma vez que as seções do “Tribunal da Cidadania” que analisam o tema sob prismas diferentes (a primeira seção sob o prisma do direito público e a segunda seção sob o prisma do direito privado), acabam por ter interpretações diversas sobre um dispositivo que aparentemente dispensa maiores digressões sobre sua aplicação.

Estamos diante de (perdoando a obviedade) dispositivo inserto em lei especial que faz parte do microssistema consumerista e que, portanto, deve ser lido e interpretado segundo os princípios que informam tal microssistema.

Partindo de tal premissa ressaltamos, entre outros princípios informadores, o reconhecimento da condição de vulnerabilidade do consumidor (art. 4o, I do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviços, por fato do produto e/ou serviço (acidente de consumo) de acordo com os artigos 12 e 14 do CDC.

Embora os atos necessários a cobrança não estejam (em minha opinião) encampados stricto sensu pelos conceitos de produto e serviço estabelecidos no CDC, não há como ignorar alguns aspectos que consideramos relevantes. O primeiro diz respeito ao fato de que os custos administrativos (entre eles os custos de cobrança) envolvidos na venda dos produtos e na prestação dos serviços compõem, obviamente, o preço final dos mesmos, sendo, portanto, remunerados pelo consumidor. O segundo é que o “contrato”, seja de fornecimento de produtos ou prestação de serviços, não se esgota na entrega do produto ou na finalização da prestação do serviço, devendo haver uma ampliação do “contrato” consumerista para englobar todos os aspectos relativos ao pós-venda, entre eles aqueles referentes a cobrança.

Dentro dessas considerações, a cobrança realizada em desconformidade com o efetivamente devido pelo consumidor (e em seu prejuízo) representa, em nossa opinião, uma falha na consecução do contrato consumerista e, portanto, deve ser penalizada de acordo com o disposto no diploma legal respectivo.

Em oposição à simplicidade e clareza do dispositivo legal, a Colenda 2a Seção do STJ pacificou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro, prevista expressamente no CDC com apenas uma situação para seu afastamento, necessita, para sua aplicação, de uma condição sine qua non, que é a “prova de má-fé do fornecedor”.

Com o devido respeito ao entendimento adotado pela seção do Colendo STJ, não existe nenhum suporte jurídico para a inserção de condição inexistente no texto legal.

Com um único golpe, a Colenda Seção solapou a proteção do consumidor vulnerável, estabeleceu condição jamais prevista no diploma legal para aplicação do dispositivo em comento e desequilibrou ainda mais a relação contratual consumerista ao exigir, na prática, prova diabólica por parte daquele que deveria ter a seu favor a “facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova”.

O respectivo dispositivo, conforme já mencionado, só possui uma possibilidade de afastamento da repetição do indébito em dobro, que é a hipótese de engano justificável. Aliás, com a interpretação da 2a Seção do Colendo STJ (que exige a comprovação da má-fé do fornecedor), sequer seria necessária existir a possibilidade do engano justificável (prova que é ônus do fornecedor). Com a interpretação atual, não só foi retirado o ônus probandi do fornecedor quanto ao engano justificável, como também tal ônus, com carga exageradamente maior (prova de má-fé da outra parte) foi deslocada para o consumidor, parte vulnerável.

Ao exigir, contra legem, que se prove a má-fé do fornecedor na cobrança para deferir a dobra prevista à repetição de indébito em benefício do consumidor, a 2a Seção do Colendo STJ reduz indevidamente a proteção ao consumidor vulnerável, indo em sentido oposto ao intuito do microssistema consumerista e privilegiando justamente o lado mais forte nas relações de consumo.

Tal entendimento equivocado também representa um incentivo as más práticas por parte dos fornecedores, já que não havendo o temor da possibilidade da punição pecuniária, uma rasa análise econômica do direito demonstra que é muito mais vantajoso que os fornecedores “insistam” no erro, já que, em caso de serem instados a devolver o valor indevidamente recebido, no máximo o devolverão de forma simples e com a correção legal, isso após terem se utilizado do mesmo no mercado financeiro.

A restituição do indébito de forma simples jamais pode ser considerada como uma punição ou sanção. Desta forma, o dispositivo do parágrafo único do art. 42 perde a sua razão de existir, já que a devolução do indébito (de forma simples) nada mais é do que a restituição relativa ao enriquecimento sem causa daquele que cobrou indevidamente, não se constituindo em instrumento de prevenção e repressão, muito menos de equilíbrio nas relações consumeristas.

Desta forma, esperamos que ao final do julgamento a Corte Especial restaure a plena eficácia do dispositivo em comento, sem qualquer condição de aplicação que não aquela que consta no texto legal, de forma a mantê-lo coerente com o objetivo principal do microssistema consumerista de proteção do vulnerável e redução do desequilíbrio das relações de consumo.

O STJ E A “INTERPRETAÇÃO” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC