Kaik Rodrigues en Empreendedores e Empresários, Contadores / Contabilistas, Contabilidade Consultor Contábil • KRV Consultoria e Assessoria Contábil 3/11/2016 · 1 min de lectura · +800

Noção da Lei Complementar nº 155/2016 – Simples Nacional

Noção da Lei Complementar nº 155/2016 – Simples Nacional

Com a publicação da nova LC 155/2016 para 2018 acabou pegando de surpresa os contribuintes enquadrados no regime Simples Nacional. Uma dúvida que está bastante comum é a questão do aumento das alíquotas e redução das faixas.

Analisando em exemplo uma empresa comercial:

Anexo I tabela LC 123/2006

Noção da Lei Complementar nº 155/2016 – Simples Nacional


Digamos que a empresa tenha um RBA – Receita Bruta Acumulada no valor de R$ 1.060.000,00 olhando a tabela do anexo I conclui-se que ela está na faixa de 8,28%. No mês atual ela faturou R$ 50.000,00 de mercadorias tributadas normalmente pelo ICMS, aplicando a alíquota teremos:

50.000,00 x 8,28% = R$ 4.140,00 a recolher.

Utilizando agora a tabela do Anexo I LC 155/2016

Noção da Lei Complementar nº 155/2016 – Simples Nacional

LC 155/2016 ensina o novo método de cálculo a partir do seu art. 18º.

“Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º.
§ 1º Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
§ 1º-A. A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12×Aliq−PD/BT12, em que:
I – RBT12: receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração;

II – Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;
III – PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Utilizando o exemplo anterior: Digamos que a empresa tenha um RBA – Receita Bruta Acumulada no valor de R$ 1.060.000,00 olhando a tabela do anexo I conclui-se que ela está na faixa de 10,70%. No mês atual ela faturou R$ 50.000,00 de mercadorias tributadas normalmente pelo ICMS, aplicando a alíquota teremos:

1.060.000,00 x 10,70% = 113.420,00 – 22.500,00 = (90.920,00 : 1.060.000,00) *100 = 8,58% Alíquota aplicável.

50.000,00 x 8,58% = R$ 4.290,00 a recolher.

Analisando a tributação comparativa:

LC 123/2006 = Valor a recolher R$ 4.140,00

LC 155/2016 = Valor a recolher R$ 4.290,00

Aumento na carga tributária de R$ 150,00.

Então, para conclusão breve do assunt