Luis Filipe Diniz Baptista in Advocacia e Jurídico Advogado - Coordenador da equipa legal due diligence Oct 28, 2019 · 1 min read · 1.3K

A massa insolvente está impedida de recorrer à impugnação pauliana, mas não de requerer a nulidade de atos praticados pelo devedor.

A massa insolvente está impedida de recorrer à impugnação pauliana, mas não de requerer a nulidade de atos praticados pelo devedor.

É hoje consensual que, em virtude do preceituado no artigo 127.º do CIRE, a massa insolvente está impedida de instaurar ação de impugnação pauliana de atos praticados pelo devedor.

O meio próprio para atacar os atos prejudiciais à massa (aqueles que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores) é a resolução em benefício da massa insolvente (arts. 120. e seguintes do CIRE).

Contudo e não raras vezes, os Senhores Administradores de Insolvência, as Comissões de Credores e os credores em geral confrontam-se com a limitação temporal (dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência) consagrada naquele regime.

O que fazer então se, por acaso do destino ou estratégia, o devedor delapidou o seu património antes daquele limite temporal? Terá o Sr. AI forma de evitar que os atos ou negócios nulos praticados pelo devedor mais de dois anos antes da declaração de insolvência fiquem a salvo?

Claro que sim!

Deve promover a instauração de acção de declaração de nulidade do ato ou negócio prejudicial à massa.

A declaração de nulidade tem efeito retroativo (art. 289.º n.º 1 do Código Civil), devendo ser restituído (e, acrescentamos nós para o efeito, imediatamente apreendido a favor da massa insolvente) tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.

Neste sentido pronunciou-se, entre outros, o Tribunal da Relação de Coimbra, no douto Acórdão proferido a 12 de fevereiro de 2019, in http://www.gde.mj.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dba4e003da57471f802583a5003cf9c1?OpenDocument :

" (...) V - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente não afasta a possibilidade de poder ser declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efectuados pelo devedor.

VI - A consagração do meio expedido de resolução dos negócios efectuados nos termos e limites temporais referidos no art.º 120º do CIRE não afasta essa possibilidade nem tal se compreenderia uma vez que os actos resolúveis não se configuram, nem são havidos, como actos inválidos, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista substancial, atendendo naturalmente à inexistência de vícios que os afectem."