Luis Filipe Diniz Baptista in beBee em Português, Advocacia e Jurídico, Direito Advogado - Coordenador da equipa legal due diligence Nov 14, 2019 · 1 min read · 1.0K

Citação do devedor insolvente nas ações de verificação ulterior de créditos, separação ou restituição de bens – nulidade de falta de citação

Citação do devedor insolvente nas ações de verificação ulterior de créditos, separação ou restituição de bens – nulidade de falta de citação


Nos processos de insolvência as ações de verificação ulterior de créditos, de separação ou de restituição de bens, devem ser propostas contra a massa insolvente, os credores e o devedor (art. 146.º/1 do CIRE).

A citação dos credores é feita por meio de edital eletrónico publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias após a data da sua publicação (art. 146.º/1 in fine do CIRE).

A citação da massa insolvente e do devedor é feita por via postal.

Se, quanto à massa insolvente, não existem dúvidas que a carta registada com aviso de receção é remetida para o Administrador de Insolvência, o mesmo não se pode dizer quanto ao devedor.

De acordo com o preceituado no n.º 5 do artigo 81.º do CIRE, os poderes de representação do devedor atribuídos ao Administrador de Insolvência não se estendem à intervenção daquele no próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos. Razão pelo qual, nestas ações, a citação do devedor deve ser feita na pessoa do próprio devedor.

Quando o insolvente é uma pessoa coletiva a citação deve, por aplicação analógica do artigo 37.º do CIRE e subsidiária (art. 17.º do CIRE) do artigo 223.º do CPC, ser feita na pessoa do seu legal representante, através de carta registada com aviso de receção remetida para a sede da devedora (art. 246.º/2 do CPC) – morada fixada na sentença de declaração de insolvência.

Caso a carta seja devolvida com a indicação “não reclamada”, a citação deve ser repetida, mediante envio de nova carta registada com aviso de receção à devedora insolvente, advertindo-a da cominação constante no n.º 2 do artigo 230.º do CPC.

O incumprimento da citação do devedor na pessoa do próprio devedor ou, no caso das pessoas coletivas, a omissão do envio da segunda carta (na referida situação de devolução da primeira carta) pode consubstanciar, em nosso entender, nulidade de falta de citação (art. 188.º do CPC).

Nulidade esta que, enquanto não for sanada, pode ser arguida em qualquer estado do processo e determina a anulação de todo o processado posterior à petição (arts. 198.º/2 e 188.º/1/a), respetivamente).