Luis Filipe Diniz Baptista in beBee em Português, Advocacia e Jurídico, Negócios e Empresas Advogado | Partner • mbb - Sociedade de Advogados Dec 14, 2019 · 1 min read · 6.4K

Dívidas fiscais da massa insolvente e reversão do Administrador da Insolvência

Dívidas fiscais da massa insolvente e reversão do Administrador da InsolvênciaNo XXII Encontro Nacional da APAJ, realizado no passado dia 29 de novembro, a Administração Tributária (AT) esclareceu aspectos fundamentais da fiscalidade na insolvência, alguns dos quais permitirão pôr termo a litígios que se arrastam há muitos, muitos anos nos tribunais, por exemplo:

Para efeitos fiscais deixam de ser consideradas dívidas da massa insolvente as:

1) que resultem de factos tributários ocorridos em data anterior à da sentença de declaração de insolvência, mesmo que a liquidação ou a data limite de pagamento ocorra em momento posterior;

2) que digam respeito a bens não apreendidos para a massa insolvente.

Este novo entendimento da AT contribui inequivocamente para a clarificação dos fundamentos para a reversão do administrador da insolvência.

Para que o AI possa ser responsabilizado é necessário que este haja praticado os actos efectivos de gestão conducentes à obrigação do imposto em causa.

Ou seja, deixa de poder ser invocada isoladamente a alínea b) do n.º 1 artigo 24.º da Lei Geral Tributária (*1), passando a ser sempre necessário o preenchimento do preceituado na alínea a) do referido preceito legal.

Do exposto resulta que o AI só pode ser revertido por dívidas fiscais resultantes de factos posteriores à sentença de declaração de insolvência, ficando apenas subsidiariamente responsável por créditos fiscais emergentes da sua própria actividade de administração e liquidação dos bens da massa insolvente.

As dívidas fiscais decorrentes de factos tributários ocorridos antes da declaração de insolvência serão assim revertidas para os responsáveis subsidiários que, à data, exerciam funções de gestão ou administração.

Esta recente orientação da AT vem, finalmente e no meu entender, repor a justiça (imputando a responsabilidade a quem, em cada momento, tem efectivos poderes de gestão ou administração), libertando os Senhores Administradores de Insolvências de um pesadelo que os atormentou durante anos.

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(*1)   Artigo 24.º
Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos
1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
2 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários destas resultou do incumprimento das suas funções de fiscalização.
3 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos técnicos oficiais de contas desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.
(...)

  LEI GERAL TRIBUTÁRIA ( DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro )