Luis Filipe Diniz Baptista in Advocacia e Jurídico, Direito, Negócios e Empresas Advogado | Partner • mbb - Sociedade de Advogados Dec 3, 2020 · 3 min read · +100

Nota informativa: PEVE - análise do regime jurídico e esquema da tramitação processual

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas


O processo extraordinário de viabilização de empresas é um processo urgente (com prioridade sobre os processos de insolvência, PER´s e PEAP´s) e isento de custas processuais, regulado pelos artigos 5.º a 15.º da Lei 75/2020 (e subsidiariamente pelo CIRE e pelo CPC), destinado a toda a organização de capital e trabalho para exercício de qualquer atividade económica, independentemente da natureza jurídica do seu titular (com exceção das entidades previstas no n.º 2 do art. 2.º do CIRE), que:

(i) comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da pandemia da doença COVID -19;

(ii) ainda seja suscetível de viabilização e que, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do CIRE, demonstre ter, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo (exceto se for micro ou pequena empresa que tenha recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia da doença COVID -19 e o mesmo não tenha sido reembolsado nos termos legais ou esteja abrangida por um plano de reestruturação no quadro das medidas de auxílio estatal);

(iii) não tenha pendente qualquer PER ou PEAP.Nota informativa: PEVE - análise do regime jurídico e esquema da tramitação processual

Fase liminar (Ver esquema)

O PEVE inicia-se inicia -se pela apresentação pela empresa, no tribunal competente para declarar a sua insolvência, de requerimento acompanhado dos seguintes elementos: inicia -se pela apresentação pela empresa, no tribunal competente para declarar a sua insolvência, de requerimento acompanhado de:

a) declaração escrita que ateste que a situação em que se encontra é devida à pandemia da doença COVID -19 e que reúne as condições necessárias para a sua viabilização;

b) relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes;

c) documento em que se explicita a atividade ou atividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra;

d) documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa coletiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que a insolvência não respeite a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos sobre a insolvência;

e) relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual;

f) se tiver contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem da atividade corrente do devedor;

g) tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período;

h) relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

i) mapa de pessoal que tenha ao serviço;

j) relação por ordem alfabética de todos os credores, incluindo condicionais, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º do CIRE, subscrita e datada, há não mais de 30 dias, pelo órgão de administração da empresa e por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida;

k) acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n.º 5 do artigo 17.º -F do CIRE.

Após autuação do processo, o juiz nomeia (por sorteio ou indicação da empresa caso a sua viabilidade careça de especiais conhecimentos) de imediato, por despacho, o administrador judicial provisório, devendo a secretaria publicar na Área de Serviços Digitais dos Tribunais (acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt) a relação de credores e o acordo de viabilização.

O AJP nomeado deve informar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto da Segurança Social, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., da pendência do processo extraordinário de viabilização, identificando a empresa requerente.

Efeitos

Após o despacho de nomeação do AJP:

- os processos de insolvência pendentes suspendem-se e;

- não podem ser instauradas quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, até ao trânsito em julgado da sentença de homologação ou de não homologação, suspende, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo -se as mesmas logo que seja homologado o acordo de viabilização, salvo quando este preveja a sua continuação ou quando os créditos em causa naquelas ações não estejam abrangidos pelo acordo;

- deixam se poder ser suspensa a prestação de serviços públicos essenciais (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos);

- simultaneamente a empresa fica impedida de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.º do CIRE, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.

Fase de Adesão

Qualquer credor que não conste da relação de credores definitiva dispõe do prazo de 30 dias, contados da publicitação da decisão de homologação do acordo de viabilização, para, por mera declaração, manifestar no processo a sua intenção de aderir ao acordo homologado.

A empresa é notificada das declarações dos credores, devendo, no prazo de cinco dias, informar se aceita a adesão destes ao acordo, equivalendo o seu silêncio à recusa da adesão dos credores.

Outros efeitos

As garantias convencionadas entre a empresa e os seus credores no âmbito do processo extraordinário de viabilização, com a finalidade de proporcionar àquela os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua atividade, mantêm -se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a sua insolvência.

Caso a empresa venha a ser ulteriormente declarada insolvente, são insuscetíveis de resolução em benefício da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização à empresa de novos créditos pecuniários, incluindo sob a forma de diferimento de pagamento, e a constituição, por esta, de garantias respeitantes a tais créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos hajam sido expressamente previstos no acordo de viabilização.