Luis Filipe Diniz Baptista in Advocacia e Jurídico, Direito Processual, Direito Advogado | Partner • mbb - Sociedade de Advogados Dec 3, 2020 · 1 min read · ~100

Novos formulários Citius (insolvência, PER, PEAP e PEVE) - Lei 75/2020

Já estão, conforme melhor descrito nas novidades da plataforma Citius, disponíveis os novos formulários para suporte à atividade processual decorrente das alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, publicada a páginas 2 e seguinte do Diário da República n.º 232 - 1.ª Série.

Esta lei aprovou:

- o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE),  com vigência entre 28 de novembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por mero decreto-lei, e;

- novas medidas para os planos de insolvência, processos especiais de revitalização e processos especiais para acordo de pagamento aplicáveis às empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia do Covid-19.


Novos formulários Citius (insolvência, PER, PEAP e PEVE) - Lei 75/2020

O novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresa (PEVE), ao qual só se pode recorrer uma única vez, destina-se a toda a organização de capital e trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica, independentemente da natureza jurídica do seu titular e está disponível, no Assistente de entrega de Peça Processual do Citius, dentro dos processos de insolvência e recuperação de empresa, em três modalidades:

1 - Homologação de acordos extrajudiciais;

2 - Revitalização de pessoa coletiva ou;

3 - Revitalização de pessoa singular.



De acordo com o preceituado no n.º 13 do artigo 9.º da Lei 75/2020, o valor da causa, para efeitos processuais, é de 30.000,01€.

Para mais informações sobre o regime jurídico e tramitação do PEVE e novas medidas aplicáveis às insolvências, PER´s, PEAP´s e RERE´s, sugerimos a consulta das seguintes publicações:

https://www.linkedin.com/posts/mbb-sociedade-de-advogados_processo-extraordin%C3%A1rio-de-viabiliza%C3%A7%C3%A3o-de-activity-6739648834139418624-bp9C

https://www.linkedin.com/posts/mbb-sociedade-de-advogados_a-lei-752020-peve-e-outras-medidas-extraordin%C3%A1rias-activity-6739629371818065921-0aE5