Luis Filipe Diniz Baptista in beBee em Português, Advocacia e Jurídico, Finance / Banking Advogado - Coordenador da equipa legal due diligence Oct 29, 2019 · 1 min read · 1.2K

Regime Simplificado para Cessão de Créditos - Desafios e oportunidades para as massas insolventes

Regime Simplificado para Cessão de Créditos - Desafios e oportunidades para as massas insolventesA entrada em vigor, no pretérito dia 01 de julho, do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, veio acentuar as operações de securitização (titularização de créditos na terminologia adotada pelo legislador nacional *1), aumentando significativamente a "substituição" de credores reclamantes (sobretudo de bancos e sociedades financeiras por fundos de titularização de créditos) e criando um manancial de oportunidades e desafios para a administração das massas insolventes.

O novo regime, inserido no âmbito do Programa Capitalizar, visa agilizar o mercado, permitindo a célere transação de carteiras de créditos não produtivos (NPL´s) e, consequentemente, a redução dos níveis excessivos de endividamento de quaisquer entidades singulares ou coletivas, financeira ou não financeira.

As alterações agora introduzidas repercutem-se ao nível da forma, da habilitação processual e das operações de registo associadas:

  • Forma: documento particular, que constitui título bastante para inscrição da transmissão das hipotecas ou outras garantias sujeitas a registo, caso as assinaturas do cedente e cessionário sejam presencialmente reconhecidas (art. 4.º);
  • Habilitação processual: a substituição do cessionário pelo lugar anteriormente ocupado pelo cedente nos processos judiciais relacionados com os créditos cedidos torna-se mais simples e rápida, dispensando a abertura de incidente de habilitação de cessionário. Assim e para o efeito, basta que o cessionário comunique ao processo a cessão de créditos, juntando cópia do respetivo contrato, para se considerar habilitado (art. 3.º);
  • Registo de transmissão de garantias (incluindo hipotecas): passa a ser realizado de forma centralizada, em processo unitário, de natureza urgente e dispensada a prova da situação matricial (art. 5.º);

Apenas as cessões de créditos em massa beneficiam deste regime, consideradas como tal se preencherem os seguintes requisitos cumulativos:

a) O cessionário seja uma instituição de crédito, sociedade financeira ou uma sociedade de titularização de créditos (art. 2.º);

b) O contrato de cessão tem de ser escrito (pode ser documento particular, desde que com reconhecimento presencial de assinatura dos outorgantes – arts. 4.º e 3.º n.º 2);

c) Preço de alienação global dos créditos cedidos igual ou superior a 50.000€ (art. 2.º);

d) Carteira cedida composta por, pelo menos, 50 créditos distintos (art. 2.º).

Desafios para os Senhores Administradores Judiciais

  • Confirmar o cumprimento dos requisitos supra enumerados, analisando o contrato de cessão (único documento obrigatoriamente junto pelo cessionário - art. 3.º n.º 2);
  • Identificar claramente qual/quais os contratos cedidos e a quem. Tarefa especialmente complicada nos casos (cada vez mais usuais) em que o mesmo credor (cedente) cede apenas parte dos créditos que reclamou e, também não raras vezes, fá-lo a diversas entidades (cessionários). Por exemplo, o Banco A cede créditos hipotecários à sociedade X, créditos não hipotecários à sociedade Y e mantém na sua esfera jurídica outros tipos de créditos (e.g. garantias bancárias);
  • Impulsionar a substituição do representante na comissão de credores e, nos casos em que o cedente presidia, na conta bancária da massa insolvente;
  • Agilizar/acelerar a liquidação do ativo, promovendo a venda dos bens apreendidos através da modalidade da alienação preferencialmente definida na lei (art. 164.º/2 CIRE): leilão eletrónico.

Oportunidades para as massas insolventes

  • Celeridade nas vendas dos bens apreendidos. O pragmatismo e rapidez nas decisões dos cessionários, associado à maior predisposição para adjudicarem os bens sobre os quais incidem os seus créditos garantidos, facilita a conclusão da liquidação do ativo e permite encerrar processos que se arrastavam no tempo.

*1 - Dec. Lei 453/99 de 05 de novembro, republicado pela Lei 69/2019 de 28 de agosto.