PETER TUFOLO en Direito Constitucionl, Direito educação, Professores e Educadores Coordenador de Pós graduação • Faculdade Seven FAEME 22/9/2016 · 4 min de lectura · +300

Marco regulatório da pós-graduação lato sensu e o direito adquirido em questão: contratos de chancela de diplomas de pós-graduação entre não IES e IES.

Marco Regulatório Da Pós-Graduação Lato Sensu E O Direito Adquirido Em Questão: Contratos De Chancela De Diplomas De Pós-Graduação Entre Não IES E IES

Marco regulatório da pós-graduação lato sensu e o direito adquirido em questão: contratos de chancela de diplomas de pós-graduação entre não IES e IES.



Resumo: O presente artigo trata do novo marco regulatório para pós-graduação lato sensu e as instituições de ensino superior credenciadas pelo MEC e avaliadas pela CAPES. Evidente que neste contexto temos as empresas que fomentam este mercado lucrativo da pós-graduação e que contribuem para o faturamento das faculdades e universidades privadas. Tais empresas não possuem as autorizações do Ministério da Educação para emitirem os certificados e dependem das certificações das Instituições de ensino superior autorizadas pelo MEC – Ministério da Educação. Ainda, segundo no novo marco regulatório as próprias instituições de ensino superior estão restritas a emissão de certificados de pós-graduação, onde, devem preencher requisitos mínimos como, nota de avaliação, composição do corpo docente, áreas de expertises, região de abrangência da autorização da instituição entre outros parâmetros que fazem parte do rol taxativo. A diante veremos que não poderá existir direito adquirido e tão pouco os contratos existentes entre as empresas que oferecem os cursos de pós-graduação e as instituições de ensino superior, devem ser revistos.

Palavras Chaves: Lato Sensu, MEC, Direitos, Coletividade.

Resumen: Este artículo trata sobre el nuevo marco regulador de las sensu post-