Sergio Weinfuter

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO: A prevenção que deu errado?

ESTATUTO DO DESARMAMENTO: A prevenção que deu errado?

  • Nota: Esse artigo foi escrito para o jornal A tribuna Regional  de Brusque no ano de 2014, mas ainda é atual para nossa realidade brasileira.
  • Infelizmente de lá para cá os números aumentaram, comprovando que não foi a melhor solução. 

    


     A palavra prevenção tem vários significados, mas poderemos defini-la como uma forma de antecipação, ferramenta utilizada para evitar que algo indesejável aconteça. Prevenimos ou tentamos prevenir para evitar que algo ou uma simples situação desagradável venha a produzir um efeito  dominó e passe de uma  situação desagradável sem maior importância  para algo mais grave que  possa afetar a nossa saúde ou integridade física, como por exemplo um acidente doméstico, trânsito, trabalho, dentre tantos outros e até a segurança do cidadão.

      Nem sempre a prevenção consegue antecipar a todos os perigos ou riscos que possa apresentar nos diversos ambientes que passamos  no decorrer de nosso dia a dia. Portanto, para estarmos cientes e conscientes dos perigos e riscos a que estamos expostos temos que de antemão providenciar uma programação, estudada, estruturada, para se criar  um projeto de antecipação, minimizando ou eliminando as situações de perigo ou riscos. Mas se não houver planejamento é possível que nosso ato sejam mera criação de  um novo  problema e não uma solução.

     No Brasil temos um exemplo clássico de como não fazer uma prevenção sem antes fazer todos os levantamentos, colher todos os dados estatísticos, informações corretas,  necessárias e principalmente com imparcialidade, atentos aos resultados. Estou falando da política de segurança pública. O governo brasileiro decretou que a partir de 23 de dezembro do ano 2003 todos os brasileiros estavam proibidos de possuir ou portar armas de fogo sem registro. Decreto escrito e assinado pelo então presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva. Chamou-se de Estatuto do Desarmamento constituindo-se em uma Lei Federal. O termo só autorizava o porte de armas para autoridades federais, forças armadas, policiais, seguranças patrimoniais, agentes da lei, etc., todos os demais cidadãos estavam proibidos de portar ou mesmo somente ter em suas residências armamento sem os devidos registros.

     Com a nova resolução criou-se programas, campanhas do governo para que os brasileiros entregassem todas as suas armas de fogo que estavam em sua posse e denunciassem os que não estavam fazendo a entrega. Dessa forma recolhiam as armas entregues de boa vontade ou agindo com uso de várias outras formas de persuasão. 

    Nossa Constituição Nacional diz no parágrafo dois, artigo seis, que o governo  garante a segurança de todos  os cidadãos brasileiros, assim como seu direito de ir e vir. Diante disto os cidadãos entregaram suas armas, pois tinham a garantia de segurança por parte de nosso Governo que afirmava  que nosso país teria menos violência e estaria mais seguro.

   

Das 15.2 milhGes de armas,
privadas existentes no Bras  A partir desta data da publicação da Lei portar arma sem estar devidamente registrada passou a ser crime federal e a polícia iniciou processo de prisão e autuação conforme o artigo de Lei Federal 10.826:2003 de segurança pública à todos os que foram flagrados com armas de fogo em seu poder sem estarem devidamente registradas. Promovidos pelo governo houveram ‘espetáculos’ onde milhares de armas apreendidas ou entregues foram destruídas e tudo isso com larga cobertura da mídia falada e escrita. Surgia uma nova realidade: o Brasil sem armas. Acreditava-se, com menos violência.

     Sendo a Lei uma novidade espalhou-se rapidamente. Muitos brasileiros apressaram-se a entregar suas armas registradas ao governo e outras sem registros em troca receberam alguns poucos trocados na forma de um pagamento simbólico, tudo e todos pensando em um Brasil mais seguro e com menos violência, como enfatizava o governo. Nos canais de televisão,rádios e  jornais, toda a mídia produziu manchetes, comentários e afins, falando dos perigos  do cidadão  comum ter e utilizar suas armas em casa para se defender, pois segundo diziam, ao invés de proteger sua família e a si mesmo, estava entregando mais uma arma nas mão dos bandidos. O cidadão comum não foi treinado e nem preparado para usá-la. Foi o forte pensamento da época, mas fere alguns princípios. Segundo a enciclopédia Wikipédia, enciclopédia informal:


O termo empregado pelo artigo 4º, inciso I, do Estatuto do desarmamento, relativamente ao termo "respondendo inquérito policial" foi uma grave impropriedade legislativa, uma vez que o inquérito policial é um procedimento inquisitivo que, segundo doutrinas e jurisprudências atuais, não garante ao investigado o direito ao contraditório e ampla defesa, inexistindo, na Lei Processual Penal, qualquer dispositivo que determine quando uma pessoa passa a "responder" ao inquérito policial, que, não raro, se desenvolve sem a ciência do investigado. 
Autor em Título da fonte

   

       Em 23 de outubro de 2005, segundo a enciclopédia informal wikipédia “o governo promoveu um referendo popular para saber se a população concordaria com a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional denominado Referendo Sobre a Proibição do Comércio de Armas e Munição no Brasil”. Diante do ‘NÃO’ da nação o  governo não se dando por vencido criou outras formas de  restrições  para o porte e uso de armas de fogo em Território Nacional.  Dessa forma, a aquisição de armas por particulares (civis) manteve-se permitida desde que cumpridos os seguintes requisitos:



a) Possuir idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;
b) Possuir ocupação licita (sic) e residência certa;
c) Comprovar idoneidade por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, certidões negativas de distribuição de processos criminais e não estar "respondendo a inquerito (sic) policial";
d) Apresentar capacidade técnica e aptidão psicologica (sic) para manuseio de arma de fogo, atestados por profissionais credenciados pela Polícia Federal;
e) Declarar efetiva necessidade; f) Proceder ao pagamento da respectiva taxa (R$ 60,00);[...] 

     

    A primeira vista temos a impressão que foi uma ótima e inteligente resolução, pois o cidadão não teria mais  armas em suas  mãos para ferir ou matar. Não ficaria em perigo quando fosse assaltado. O  bandido não ganharia uma nova arma e as famílias viveriam felizes para sempre com toda segurança propiciada pelo Estado. Mas infelizmente não foi o que aconteceu, pois tiraram as  armas das famílias e esqueceram as dos bandidos. O Governo declarou para todos cidadãos entregarem suas armas e novamente nada disseram aos ladrões.

      Passou-se vários anos e o que estamos vendo não corrobora com os fatos. O número de mortes por armas de fogo entre os anos de 1980 e 2010 cresceram 350%,passando de 8.710 em 1980 para 38.892 em 2010, segundo um estudo divulgado  pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (CEBELA) e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO)  e publicado pelo portal Terra. Sem falar da violência nas ruas, ônibus queimados e toda sorte de vandalismo acontecendo ultimamente. A polícia não tem condições de combater  a onda de criminalidade sozinha e está sem efetivo, mal equipada  e   em alguns casos mal preparada, não sabendo tomar decisões nos momentos de agir e quase sempre a mídia está de olho neles, pois se cometerem algum deslize acusam que foi falha da polícia.

     

EU SOU DA PAZ Quanto aos cidadãos brasileiros, resta viver atrás de grades, encarcerados em suas próprias casas, sem poder sair a rua, pois correm um grande risco de serem assaltados e mortos. Ir ao banco sacar uma grande quantia  de dinheiro ou somente sua aposentadoria é uma grande aventura, já não sabe se volta ileso. Pode dar tudo certo dentro da instituição, mas ao sair para rua poderá ser assaltado, surpreendido pelos bandidos nas famosas ‘saidinha de banco’. Como podemos viver tranquilos? 

     Num simples passeio ao anoitecer podemos ser assaltados ou mortos antes de novamente chegar a segurança de nossos lares. Já a palavra da moda é ‘não reaja, você pode ser morto’ entregue tudo o que você tem, mas não reaja. Veja sua família e amigos sendo agredidos, mortos ou humilhados, mas não reaja. Concordo com o lema, porém amigo leitor, como ficar passivo diante de um meliante que xinga, grita e cospe na tua cara, ainda diz em tom zombeteiro que se não entregar morre e ainda se entregar tudo o que tem, corre um grande risco de tomar um tiro na cara. Também pode ser  morto por alguém que invadiu sua casa, um bandido sem escrúpulos  que teve um dia ruim e nada tem a perder.

      Diante da realidade brasileira fica a pergunta: foi mesmo um ótimo plano de prevenção ? Foi um bom sistema proposto e com bons critérios utilizados na sua  elaboração que nosso governo utilizou aprovando uma Lei para todos  entregarem suas armas ? Ou foi  uma política equivocada que o governo tentou ou simplesmente diante de tudo isto foi um plano de prevenção que não funcionou ? Ficam as indagações.

       

b0a19223.pngA polícia como parte de segurança pública tenta fazer a sua parte mas também eles são vítimas de um sistema de proteção e prevenção que não funcionou. Quadrilhas e traficantes povoam nossas cidades infestando as comunidades de baixa renda  e se estendendo pela classe média, sem esquecer dos ladrões de luxo  que infestam a chamada  classe ‘A’ . 

      As cadeias brasileiras estão superlotadas  e mesmo dentro delas proliferam omissão  do Estado,  comandadas por quadrilhas que fazem as suas leis e mesmo os bandidos presos continuam a comandar os criminosos que estão do lado de fora desafiando as leis. Assalto e todo tipo de atrocidades são cometidos em plena luz do dia causando mortes, medo e insegurança em toda população, pois as leis que temos não conseguem a onda de crimes conter.

      Pela política de segurança atual, o direito nato garantido na Constituição à população está sendo negado, pela falta de segurança nas ruas. Não podemos ir e vir tranquilamente. Podemos ser assaltados, sequestrados e mortos. Apesar dos riscos que corremos temos que sair para trabalhar sem garantias de que na próxima esquina, não seremos assaltados ou pior mortos por um bandido. Nas estatísticas entra mais um pai que perdeu a sua vida, mais uma família completamente mutilada, destruída e que nada podem fazer restando somente  lamentar.

        

79d40ec9.png Prevenção é ótimo e está na essência da vida e na sobrevivência do ser humano como espécie, mas se não for de forma adequada  poderá ser pior, pois além de nada adiantar ainda pode criar um problema maior. Um programa de prevenção bem feito visa enxergar todos os lados, não pode haver vítimas ou vitimados, tudo e todos têm de estar em perfeitas condições de integridade física pois ao contrário é como se estivéssemos doente  e fizemos um plano de não tomar remédios, mas sim veneno, além da doença não sair poderíamos morrer mais rápido devido um plano de prevenção vazio e equivocado, claro que este tipo de prevenção não poderia ter o resultado desejado.

        O combate às armas feito de forma correta poderia aumentar  muito a sensação de segurança   no País, mas tem de ser feito de forma completa com prazos concretos para  entregas das armas em cumprimento da Lei. Como está a situação do Brasil atual só lamentamos vendo todos os dias os cidadãos indefesos sendo caçados nas ruas  como ladrões e as estatísticas apontando que estão morrendo aos milhões sendo seus números todos os dias divulgados pelas rádios, televisão ou jornais.                


Para saber mais:


BRASIL. Site do Senado. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.pdf>   Acesso em 22 fev 2014.

MAPA DA VIOLÉNCIA. Site Mapa da Violência. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2013_armas.php> Acesso em 22 fev. 2014.


PORTAL TERRA. Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/brasil/policia/numero-de-mortes-por-arma-de-fogo-cresceu-         quase-350-em-30-hanos,c45514817904d310VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html> Acesso em 22 fev. 2014.


WIKIPÈDIA. Enciclopédia informal WIKIPÈDIA. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_do_Desarmamento> Acesso em 22 fev. 2014.


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