Silva Leandro in Diretores e Executivos, Medicos, Auditores Contabilista • Silva Leandro Contabilidade 4 d ago · 5 min read · ~100

A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA INTERNA PARA A MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ NO SETOR PÚBLICO EM TEMPOS DE PANDEMIA CONHECIDA COMO COVID-19

A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA INTERNA PARA A MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ NO SETOR PÚBLICO EM TEMPOS DE PANDEMIA CONHECIDA COMO COVID-19

INTRODUÇÃO

A contabilidade pública deve estar voltada para a manutenção da liquidez. Existência de recursos à disposição da tesouraria no sistema público em âmbito municipal, estadual e federal.

A questão da análise contábil para a correta formação de novos ativos patrimoniais líquidos ou riquezas esta diretamente associada à contabilidade societária, empresarial ou privada. O que difere do setor público que a gestão não visa, ou busca, o lucro, mas objetiva o bem estar social dos contribuintes.

O objetivo da apuração contábil pública em comento é a prestação de contas à sociedade dos recursos arrecadados (impostos, taxas, contribuições e outros). Devolução destes recursos ao contribuinte por meio da prestação de serviços públicos de qualidade.

Em tempos de emergência sanitária mundial (COVID-19). Sabemos que a manutenção dos hospitais públicos atendendo emergências COVID e não COVID. Deve-se a austeridade ao gerir recursos públicos e a manutenção de bens econômicos não financeiros a disposição da sociedade. Alimentos, vestuário, energia elétrica, abastecimento de água e outros bens materiais básicos para a sobrevivência humana que também possuem valor econômico.

Cediço que não adiantaria manter recursos financeiros (liquidez ou dinheiro em caixa) sem os demais bens econômicos à disposição da sociedade.

O Estado pode ter Caixa (liquidez) para aquisição de vacinas, porém não existem vacinas para a imunização aprovadas pela ANVISA. O poder público pode buscar a aquisição de seringas, soro fisiológico e outros insumos médicos e medicamentosos, porém os agentes econômicos devem disponibiliza-los para a aquisição do ponto de vista mercadológico.

O controle econômico micro, ou interno, pelos agentes públicos é fundamental em tempos de emergência sanitária mundial. A manutenção da prestação de serviços sociais e de saúde pública a população mais vulnerável é essencial neste momento de retração econômica mundial imposta pelo isolamento social necessário para evitar a propagação do coranavírus.

O FLUXO DE CAIXA GERENCIAL APLICÁVEL À NOVA GESTÃO EXTRACONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O fluxo de caixa gerencial público deve ser adotado. O documento extracontábil busca aferir a manutenção da liquidez para a satisfação das obrigações legais e constitucionais do Estado.

Aqui estudaremos a manutenção do atendimento hospitalar público disponível para as pessoas que não tem acesso ao plano de saúde suplementar (convênio médico privado).

Vamos analisar que a contabilidade pública como instrumento de controle da arrecadação e destinação de recursos do erário pode ajudar a sociedade a vencer crises pelo planejamento estratégico e o controle da escassez econômica.

Podemos do ponto de vista de controladoria aferir os setores econômicos mais necessitados de auxílio emergencial em tempos de pandemia COVID-19 (Lei n° 13.979 de 2020). Direcionarmos incentivo público e, desta forma, mesmo diante da emergência sanitária não perdermos o controle da economia e produção dos artigos de primeira necessidade.

A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados (BRASIL. Art.83 da Lei n° 4.320 de 1964).

A legislação de regência contábil pública de 1964 foi adequada aos novos tempos de gerenciamento eficaz do erário público pelas Normas Brasileiras de Contabilidade.

A demonstração dos fluxos de caixa, quando utilizada em conjunto com as demais demonstrações contábeis, disponibiliza informações que permitem aos usuários avaliar as variações ocorridas no patrimônio líquido da entidade, sua estrutura financeira (inclusive sua liquidez e solvência) e sua capacidade para afetar os valores e momentos dos fluxos de caixa, a fim de adaptá-los às mudanças nas circunstâncias e oportunidades. A demonstração dos fluxos de caixa também melhora a comparabilidade dos relatórios de desempenho operacional de diferentes entidades porque elimina os efeitos decorrentes do uso de diferentes critérios contábeis para as mesmas transações e eventos (NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 12, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018).

A SITUAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO EM SAÚDE NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. PARADIGMA DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM TODO O PAÍS PARA CONTER OS EFEITOS SANITÁRIOS E ECONÔMICOS DA COVID-19.

Em dezembro de 2020, a crise sanitária agravou-se em todo o País. Vejamos o caso da cidade de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro.

No caso concreto, o Poder Judiciário prevendo um colapso no atendimento público de saúde atende pedido da Defensoria Pública local.

bandeira vermelha sinaliza o risco muito elevado de colapso da rede de saúde e a necessidade de isolamento social completo.

A decisão, da 2ª Vara de Búzios, vale a partir desta quinta (17), e proíbe ainda que os hotéis ou espaços promovam aluguel para temporada ou aceitem novos hóspedes. A medida atende ao pedido da Defensoria Pública. Cabe recurso.

Além da paralisação do setor turístico, a decisão leva a Prefeitura a retroagir imediatamente com todas as medidas de flexibilização adotadas até então (Knust, Karine. G1).

Neste caso, caberia a controladoria setorial aplicável à saúde pública orientar o Chefe do Executivo como preconiza o hígido artigo: 198 da Constituição da República.

Tendo, portanto, o Município a responsabilidade direta concorrente e solidária na manutenção da vida (artigo: Art. 5º, caput, Constituição).

Fica proibida, por prazo indeterminado, a entrada de veículos que transportem passageiro – seja por aplicativo, transporte público ou individual, assim como os táxis (Guimaraes, Cleo. Veja Rio).

O caso da medida judicial adotada em relação à cidade de Armação de Búzios é paradigma de proteção da saúde coletiva da população. Medida de prevenção de destruição de valor econômico financeiro do erário com internações hospitalar que podem ser evitadas pela prevenção sanitária ora imposta pelo judiciário.

Ato que deveria ser de iniciativa (proativa) do Chefe do Executivo Municipal e não ser adotado no âmbito do controle jurisdicional do Estado pelo Judiciário. Tudo com auxílio de uma correta controladoria de custos e do número de internações.

OS IMPACTOS DA CONTINUIDADE DA CRISE SANITÁRIA “SEGUNDA ONDA” E SEUS REFLEXOS NAS CONTAS PÚBLICAS.

Caso a produção econômica da indústria não esteja produzindo novos bens de consumo (não duráveis) pela escassez de recursos humanos, materiais e financeiros. Nossa liquidez estatal tornou-se inócua para manutenção de hospitais públicos e Unidades de Pronto Atendimento (SUS) se a indústria parar de produzir. Temos o dinheiro para adquirir, porém não temos o essencial o produto para aquisição no mercado.

Em suma, os números e projeções do ano corrente indicam que os impactos da crise sobre a economia brasileira serão consideráveis, piores do que os verificados em virtude dos desdobramentos da crise financeira e política de 2014. Certamente, os impactos não afetarão apenas a economia nacional, mas também as demais economias globais. As economias que não lograram o rápido controle da epidemia e continuam alimentando altos níveis de incerteza sobre a capacidade de controle da crise sanitária tendem a sofrer mais intensamente os impactos da “segunda-onda” (Oliveira, Paulo. Blog Unicamp).

Minimizar custos e despesas com hospitalização. Evitando um colapso nas contas públicas é questão de ordem pública em nível nacional.

Visando esclarecer sobre os instrumentos adequados para alteração do orçamento contábil e controle dos impactos fiscais decorrentes das despesas relativas às ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica 21.231/2020. Entre outros assuntos, a nota esclarece sobre as classificações orçamentárias das receitas e das despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia.

O documento reúne vários esclarecimentos que já vêm sendo repassados pela equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a qual soma esforços para produzir tempestivamente notas técnicas temáticas desde o início da decretação de calamidade pública. Entre elas, orientações para que sejam observadas as classificações já utilizadas para o tipo de transferência recebida ou recurso arrecadado e que, sendo possível, para que seja criado um detalhamento na classificação por fonte de recursos que permita identificar a destinação do recurso ao enfrentamento da pandemia (Sítio: CNM).

Estamos diante de uma flexibilização do orçamento em todos os âmbitos da administração pública.

Em seu voto, Dantas destacou que "a atipicidade do ano em curso, em razão da pandemia de covid-19, pode autorizar flexibilização temporária das regras que incidem sobre empenho e execução de despesas públicas".
No caso específico dos créditos extraordinários, o ministro do TCU afirmou que "é preciso ponderar que a pandemia continua" e não vai acabar em 31 de dezembro deste ano. "As previsões de vacinação do Brasil são para o ano que vem e sequer se sabe se todos serão vacinados até o término do ano vindouro. Assim, as ações de combate à covid-19 e à crise econômica dela derivada continuarão a ser necessárias para além de 31/12/2020. Assim, é preciso considerar essas circunstâncias na interpretação de normas", disse (Estado de Minas).

Através das análises das demonstrações contábeis podemos aferir a possibilidade de atender um fim ou objetivo público.

A ideia do governo é que seja reorganizado o orçamento público para que o Bolsa Família tenha um número maior de contemplados. Para isso o ministério da economia avalia a possibilidade de votar em uma nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) objetivando levantar recursos para o programa.

O objetivo de tal decisão é permitir que parte dos atuais segurados do auxílio emergencial passe a ser contemplado pelo Bolsa Família. Dessa forma, a gestão estaria encerrando o cronograma das parcelas de R$ 300 e R$ 600, reduzindo suas despesas, mas ao mesmo tempo também manteria uma nova pauta social (Andrade, Eduarda, Site: FDR).

Garantindo-se, assim, o controle gerencial da liquidez por parte dos gestores públicos por meio de novos demonstrativos de fluxos de caixa. Documentos disponíveis para a auditoria interna ou controladoria e prestação de contas simplificada dos atos de gestão financeira para toda a sociedade.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços (Lei n° 4.320 de 1964)..

Análise das demonstrações contábeis na Administração Pública para a manutenção da vida – atendimento médico hospitalar e auxílio emergencial – em tempos de pandemia conhecida como COVID 19.

A União esta conseguindo manter e ampliar programas sociais de transferência de renda. As finanças públicas afetadas pela retração econômica causada pela COVID-19 estão bem administradas e mantem o Brasil competitivo e economicamente ativo do ponto de vista estratégico global.

BNDES pretende injetar R$ 55 bilhões de reais na economia brasileira para reforçar o caixa das empresas e apoiar trabalhadores. - Igualmente, a redução de alíquota do compulsório sobre recursos a prazo de 25% para 17% pelo Banco Central. A estimativa é que a mudança resulte numa liberação de R$ 68 bilhões no mercado financeiro a partir do dia 30 de março de 2020.

Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras com a garantia de debêntures adquiridas entre 23/3 e 30/4. O potencial da medida é de R$ 91 bilhões. Trouxe-se também a flexibilização nas regras das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) pelo Banco Central. Permitirá um adicional de R$ 2,2 bilhões de recursos para os bancos. Além da possibilidade de captação de recursos, por parte dos bancos, por meio de Depósito a Prazo com Garantia Especial do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) (Leite, Gisele. Site: Jornal Jurid)

A gestão financeira pública federal, neste momento, mostra-se responsável. É uma realidade o aumento de preços ao consumidor, porém não estamos diante de um real desabastecimento de produtos básicos.

Segundo a Lei 4.320, podemos definir a Contabilidade Pública como a parte da contabilidade que coleta, registra, controla e analisa os atos e os fatos da Fazenda Pública; reflete o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento; diferindo das demais contabilidades porque os seus procedimentos estão ligados diretamente à Administração Pública, cuja ordenação se faz através de leis e regulamentos (Oliveira, Johnny. Sítio: Diário de Goias).

A manutenção atualizada da peça orçamentária pública por meio de Medidas Provisórias, ou autorização legislativa, garantem atendimento médico hospitalar de referência pelo SUS em Porto Alegre por parte da União e tem reflexos econômicos positivos para todos os setores da sociedade.

Neste momento desafiador na assistência à saúde face à expansão da pandemia de coronavírus, o Grupo Hospitalar Conceição (GHC) ocupa uma posição de grande responsabilidade, tendo em vista ser considerado referência no atendimento de casos suspeitos e confirmados no Estado do Rio Grande do Sul. Neste sentido, desde janeiro de 2020, a instituição vem atuando para qualificar ainda mais o atendimento aos pacientes e as condições de trabalho de seus empregados, com foco na doença, sua prevenção e tratamento.

Para isso, o GHC criou um plano de contingência com protocolos para determinar as ações a serem tomadas no enfrentamento da pandemia, envolvendo todas as unidades do Grupo, sendo elas centralizadas no Hospital Conceição. Esses protocolos são sistematicamente atualizados.

Em 16 de março, entrou em funcionamento o Gabinete de Gerenciamento de Crise, instalado na área da Diretoria, com a finalidade de concentrar todas as atividades de coordenação do combate à Covid-19 (Sítio: GHC).

A manutenção existencial da máquina pública administrativa é fundamental diante da escassez de recursos imposta pela diminuição da arrecadação tributária.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço (Lei n° 4.320 de 1964).

Como a sociedade brasileira esta vivendo um regime de exceção pela falta de plenitude da atividade econômica. A liquidação de despesas emergenciais mostra-se plausível, especialmente as relativas ao atendimento médico e farmacêutico ambulatorial ou hospitalar. Clínico e medicamentoso.

O momento é de adequar a interpretação da legislação de regência da contabilidade pública e execução orçamentária as garantias constitucionais (Brasil, 1988) em tempos de pandemia COVID-19. Cediço que o maior bem tutelado pelo Estado é a vida.

CONCLUSÃO

A contabilidade e gestão de custos deve ser permanente avaliado. Evitar desvios de conduta de agentes políticos e servidores públicos é o princípio de moral e transparência em relação às contas da administração pública.

O competente trabalho técnico do profissional contábil público torna-se um aliado por meio dos registros obrigatórios e gerenciais. Servindo de base para as políticas econômicas, monetárias e de crédito neste momento atípico que a sociedade brasileira esta vivendo.

A auditoria pública interna analisa a situação das contas e remete o gestor a conciliar os valores empenhados. Analisar se o numerário está disponível em Tesouraria e os registros da despesa pública pelo regime de competência estão em conformidade com os constantes na escrituração contábil.

Com esse estudo analisamos que a contabilidade pública não se limita apenas a registros contábeis dos fatos econômicos. Estados, Municípios e a União devem ter controle dos bens econômicos não financeiros para garantir a harmonia entre a liquidez e o poder de compra do ponto de vista macro ou global. O poder de compra esta diretamente relacionada à indústria – a produção. A indústria, os serviços, a agricultura familiar não podem parar independente da crise sanitária global que ora enfrentamos sob pena de existir a liquidez (dinheiro) e não termos os bens de consumo a adquirir.

É função do setor de controladoria e/ou auditoria interna pública orientar o Chefe do Executivo como proceder neste momento de escassez de recursos de toda a ordem. Alicerçado nos registros de receitas e despesas (previstas e realizadas) constantes na contabilidade pública. O profissional contábil é um agente público fundamental para mitigar os efeitos econômicos da emergência sanitária mundial no Brasil.

Minimizar os efeitos desta ou de eventuais outras crises sanitárias e políticas no Brasil é medida que se impõe com respaldo na Lei n° 4.320 de 1964 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

REFERÊNCIAS:

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Andrade, Eduarda. Site FDR. Bolsa Família terá tratamento especial em 2021 com FIM do auxílio emergencial. Disponível em: https://fdr.com.br/2020/12/03/bolsa-familia-tera-tratamento-especial-em-2021-com-fim-do-auxilio-emergencial/ Acessado em 17 de dez. 2020.

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Carmo, Carlos Roberto Souza; Antunes, Sérgio Querino. Planejamento orçamentário. Controladoria. Uberaba: Universidade de Uberaba, 2017.

CNM. STN orienta sobre contabilização de recursos destinados às ações de enfrentamento da Covid-19. Disponível em https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/stn-orienta-sobre-contabilizacao-de-recursos-destinados-as-acoes-de-enfrentamento-da-covid-19 Acesso em 17 de dez. 2020.

Estado de Minas. TCU permite que governo gaste em 2021 o que está previsto no Orçamento deste ano. Disponível em https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2020/12/02/internas_economia,1216792/tcu-permite-que-governo-gaste-em-2021-o-que-esta-previsto-no-orcamento-deste-ano.shtml Acesso em 17 de dez. de 2020.

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Guedes, Alvaro; Silvério, João Paulo. Contabilidade pública: inovações, aplicações e reflexos. Curitiba: Intersaberes, 2016.

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