Tecg° Ronen D. Q. en Profissionais Administrativos, Contabilidade, Formação Profissional consultor e analista • D&A assessoria e consultoria administrativa ,fiscal e financeira 2/6/2018 · 1 min de lectura · +800

Conhecendo o direito Constitucional


              Direito Constitucional é o ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado dá-se-lhe o nome de direito constitucional. O seu objecto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos.

            A primeira constituição Nacional Brasileira foi promulgada em 1824  na época do Brasil império quando Dom Pedro I (Filho de Dom João VI) era o monarca de nosso país ,depois existiram outras constituições nos anos de 1891 República velha ,1967 governo militar e a atual 1988 que vigora hoje em dia dando direitos básicos a todos os cidadãos da República Federativa do Brasil .

           A constituição é um conjunto de leis ,regras e normas que ditam direitos, deveres e obrigações básicas aos cidadãos de uma nação ,limitando o poder do Estado sobre certas questões e garantindo o direito de pessoas comuns que vivem naquele país .
Conhecendo o direito Constitucional

            O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes tenha outorgado o monopólio do uso da violência. Ou seja, o poder político tem a capacidade de coerção para obrigar a cumprir os seus mandatos imperativos através da violência legítima, sempre que este uso seja necessário.

           O direito constitucional, que pertence ao direito público, é sustentado na Constituição, que é um texto jurídico-político que fundamenta o ordenamento do poder político. A Constituição é a norma suprema de um país, pelo que prevalece sobre qualquer outra normativa ou lei.

          A Constituição é caracterizada pelo seu rigor, uma vez que apenas pode ser modificada mediante certas condições excepcionais que constam no seu próprio texto. A estrutura constitucional contempla um preâmbulo, uma parte dogmática (com os direitos fundamentais processuais e substantivos) e uma parte orgânica (com a criação dos poderes constituídos).

          Entre os princípios doutrinais do direito constitucional, destacaremos a divisão em três poderes (Poder Legislativo vota e faz as leis , Poder Executivo controla as ações administrativas do governo  e Poder Judicial julga e aplica as leis ) e a proteção do estado de direito (o poder estatal submetido a uma ordem jurídica), a soberania nacional e os direitos fundamentais (estabilidade e controlo da constitucionalidade, que é o mecanismo jurídico que garante o cumprimento das normas constitucionais).



Tecg° Ronen D. Q. Hace 6 d · #2

A constituição representa, as leis máximas de um povo e nela estão os direitos básicos das pessoas em seu país .

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Tecg° Ronen D. Q. Hace 6 d · #1

cada país do mundo tem seu conjunto de regras ,normas e costumes que são levados em consideração na hora de se fazer a constituição de cada país .
O advogado só poderá exercer sua atividade em país onde ele fez a sua faculdade ou se haver acordo entre nações que permitam a atuação de advogado estrangeiro no solo do país onde está havendo a ação penal .

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