Tecg° Ronen D. Q. (Um Pensador ) en auxiliar de contabilidade, Profissionais Administrativos, Formação Profissional Consultor e Analista • D&A assessoria e consultoria administrativa ,fiscal e financeira 30/5/2018 · 2 min de lectura · +700

Mecanismos legais batendo de frente na questão dos técnicos contábeis

           Mecanismos legais batendo de frente na questão dos técnicos contábeis            A lei federal n° 12.249/2010 que retirou a prerrogativa de contador dos técnicos ao alterar o artigo 12° e o artigo 25.°línea a & b da antiga lei federal 9.295/1946 está batendo de frente com outros mecanismo legais que tão validade a profissão de técnico em contabilidade aqui no Brasil .

1.) LDB 9.394/1996 regulamenta a existência do ensino técnico profissionalizante, ensino médio e fundamental  em nosso território nacional  (Lei da Diretrizes de Base da Educação );

2.) Lei federal n°11.741 reconhece os cursos de capacitação ou qualificação profissional ,técnicos de nível médio e cursos superiores de Tecnologia de curta duração ;

3.) decreto lei 5.154 /2004 C.E.E 14/97 reconhece cursos de qualificação profissional ;

4.) lei federal 8.191/1945 que criou a figura do técnico contábil no Brasil não deve alteração em seu texto ;

5.) decreto lei federal 20.158/1931 que regulamenta a educação comercial no Brasil ;

6.) Artigo 5° da CF (Constituição Federal Brasileira) parágrafo 205 e 206 toda a pessoa que estuda em estabelecimento reconhecido pelo governo tem o direito de exercer a profissão ao qual foi feito o referido estudo .

           O Ministério da Educação e Cultura (MEC) continua validando os curso técnicos em contabilidade e as escolas que oferecem este curso em todo o Brasil,inclusive o curso continua existindo no catálogo de cursos técnicos oferecidos no território nacional Brasileiro . 

          Quem se formou antes da referida lei 12.249/2010 pode entrar na justiça e requerer seu registro junto ao Conselho de Contabilidade porque não estava previsto em lei que o técnico tinha que prestar exame de suficiência para poder se registrar anteriormente ,então dá margem legal para os profissionais técnicos que se formaram antes da lei entrar com um ação judicial para garantir seu direito adquirido de fazer parte do CRC .

         Se este for o seu caso recomendo que entre na justiça e garanta seus direitos profissionais de exercer sua atividade remunerada através do registro no conselho .



DECRETO-LEI Nº 8.191, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945

           Disposições relativas ao curso comercial básico e a seus atuais alunos da terceira e quarta séries.

          O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1.º Ao aluno que concluir o curso de contabilidade previsto pelo Decreto-lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943, será conferido o diploma de técnico em contabilidade, em substituição ao diploma do guarda-livros e com direito às prerrogativas asseguradas por lei a este título.

     Art. 2.º O diploma de técnico em contabilidade conferido aos alunos presentemente matriculados na terceira e na quarta séries do curso comercial básico, será apostilado, no ato do registro de que trata o § 2.º do art. 36 do Decreto-lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943, com a declaração explicita de que o seu titular gozará, para os efeitos do exercício profissional, das prerrogativas asseguradas por lei aos contadores.

     Art. 3.º O diplomado pelo curso comercial básico, satisfeitas as demais exigências de ordem geral, terá preferência no provimento de função ou cargo de auxiliar de escritório e de dactilógrafo das empresas particulares que recebam favores do governo, das instituições autárquicas e dos serviços públicos.

     Art. 4.º Aos portadores do diploma de auxiliar de escritório será, permitida, sem a observância do limite mínimo de idade, a obtenção do certificado de licença ginasial, de acordo com o regime estabelecido no título VII do Decreto-lei nº 4. 244, de 9 de abril de 1942.

     Art. 5.º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1945, 124.º da Independência e 57.º da República.




decreto lei federal 20.158/1931 cria e regulamenta a profissão e o ensino de técnico em contabilidade no Brasil
decreto lei federal 8.191/1945 fala que todas as pessoas que completarem os estudos técnicos em contabilidade receberam o diploma como tais e serão considerados técnicos em contabilidade .

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A confederação dos contabilistas do Brasil e um partido Politico entraram com uma ação civil pedindo a inconstitucionalidade da lei 12.249/2010 na questão da retirada das prerrogativas dos técnicos em contabilidade. .

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