Vera Bahiense en Rede Innovares de Conhecimento (Innovares Hive), beBee em Português, Professores e Educadores Professor • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE 23/11/2016 · 5 min de lectura · 3,7K

Quem conta um conto aumenta um ponto… (ou mais): a Legislação na Educação e o dilema da interpretação

Cá estamos, prezado colega professor, para mais um storytelling. O “conto” de hoje não é de Fadas, mas, um conto no sentido de “contar o fato”.

O professor forma opiniões, mas o que dizer do impacto que provoca no espaço onde atua, quando a sua própria opinião não é bem informada, ou esclarecida?

Um dos pontos mais nevrálgicos que temos encontrado por onde já passamos, entre as inúmeras consultorias, palestras e cursos de formação, é – sem sombra de dúvidas – o desconhecimento da Lei por parte dos professorescom quem tivemos e temos contato.

O desconhecimento da Lei associado à velocidade com que uma informação – boa ou ruim – espalha-se, dados os espaços onde o professor atua ou interage, transforma-o em repositório referencial, dada à natureza do exercício de sua profissão.

É preciso partir do pressuposto etimológico da expressão PROFESSOR:

Professor” tem origem no Latim, vem de PROFESSUS que significa “pessoa que declara em público” ou “aquele que afirmou publicamente”. Esta palavra, por sua vez, é derivada do verbo PROFITARE. Este significa “afirmar/declarar publicamente” e é composto de PRO, “à frente” e FATERI, “reconhecer”.

Assim, por definição, PROFESSOR é aquele que se declara em público, que professa publicamente e dá fé de sua manifestação. “PRO-FATERI” é verbo, é ação, é estar estar e reconhecer o conhecimento, à frente (no tempo e no espaço que atua) de todos os outros. 

Quem conta um conto aumenta um ponto… (ou mais): a Legislação na Educação e o dilema da interpretação

É preciso que os professores assumam e vistam, de verdade, a natureza da sua atuação. Que tenham claro que, ao professar seus pensamentos e convicções, esteja-lhes clara a natureza responsável pela formação de opiniões, a partir do que fala, do que faz, e de como se refere ao domínio do conhecimento que abrange.

Se em metodologias ágeis e flexíveis, como o Design Thinking (tão em moda na Educação), o erro em ambiente controlado é um elemento de alto potencial para a aprendizagem, na vida real, os grupos de discussão digitais seriam um paralelo a esta função: permitir que a interlocução entre membros mais experientes e menos experientes interajam em aprendizagem colaborativa, em prol de uma temática, ou área do conhecimento, ou convergência dos interesses em comum.

A experiência sempre é uma chave importante, embora não seja a única, para abrir novos caminhos e gerar novas perspectivas diante dos fatos do dia-a-dia dos espaços da Educação, em qualquer nível.

Quem conta um conto aumenta um ponto… (ou mais): a Legislação na Educação e o dilema da interpretação O foco na sala de aula não exclui do professor a responsabilidade em informar-se sobre, e compreender, a realidade macro dentro da qual sua atuação se dá. O ecossistema educacional pode ser desenhado em todos os níveis da educação, e parte da compreensão em como a unidade – sala de aula – se articula com o todo onde se insere – gestão institucional, gestão governamental e políticas educacionais.

Em tempos de transformações como estamos vivendo, é fundamental o olhar crítico, interpretativo e imparcial sobre o fenômeno. Esse é o papel do sujeito da ciência, portanto, o papel de cada professor nesse momento.

Não queremos nem vamos discutir a legitimidade ou a política envolvida no tema. Essa é uma discussão mais profunda que transcende a propriedade do espaço informal que é um blog, enquanto propagador de ideias.

Vamos tão somente contar o fato e analisar como ele se deu, bem como a base interpretativa envolvida.


E o “conto” que eu disse que contaria? Bom, vamos a ele. Era uma vez…

…a imprescindível necessidade de cada Professor (assim, iniciado com letra maiúscula condizente com a sua responsabilidade) conhecer do que fala, para quem fala, e como fala.

Unindo a questão da LEGISLAÇÃO (que discutimos em texto anterior, recentemente) à importância de um professor, seja ele da educação básica ou da superior, ter conhecimento e saber ler, filtrar e interpretar questões legais e de gestão de uma instituição de ensino.

Dia desses havia um post em um dos grupos do qual participamos, sobre educação, aprendizagem e futuro da educação. O post, cuja autoria será preservada, pois nos interessa o exame da questão e não da pessoa, dizia – verbis

“Saíram as alterações na LDB saíram hoje.”

Quem conta um conto aumenta um ponto… (ou mais): a Legislação na Educação e o dilema da interpretação

Fora o impacto de uma notícia desse porte não ter sido largamente ventilada em outras mídias, a “notícia” trazia um cenário alarmante: a LDB “acabara de ser alterada, naquele dia” (14/11/2016).

Perdas imensas e a “confirmação da veracidade” da informação, pelo compartilhamento de dois links absolutamente confiáveis: a casa civil e o planalto. Desnecessário dizer que a notícia caiu como uma bomba e em poucos minutos dezenas de compartilhamentos já haviam sido feitos pelos participantes, todos professores.

De imediato, um membro do grupo questionou a notícia, aventando um possível equívoco, e alertando para o cuidado na ventilação de “manchetes” desse naipe, pois a LDB (cuja última atualização publicada e vigente é de 2014) ainda não havia sido definitivamente alterada pela MP 746.

Quem conta um conto aumenta um ponto… (ou mais): a Legislação na Educação e o dilema da interpretação

Relembrando: a MP 746 foi publicada em D.O.U, em 23 de setembro de 2016 e, desta data ainda está decorrendo um prazo de 120 dias (recentemente acrescido de mais 60 dias) para que a MP 746 sofra alterações e, somente depois, venha a ser definitivamente incorporada à LDB, modificando-a.

O que se seguiu, no grupo de professores, foi uma discussão sobre a alteração legal.

Uns entendiam que a LDB já estava alterada, pois a simples publicação de algum informe no site do Planalto já legitimava isso.

Outros afirmavam que a MP não alterava definitivamente a Lei, e outros ainda, se preocupavam se os conteúdos, verbis, “retirados da LDB pela MP ainda cairiam no ENEM”.


Qual o contexto legal, e qual a falta de entendimento deste, na publicação do post no grupo?

  • A LDB é uma Lei e, como tal, só pode ser modificada, de forma definitiva, pelo Congresso Nacional.
  • A MP 746 altera a LDB? Sim, altera, mas ainda não de forma definitiva. Dado o caráter temporário do instrumento legal, se dentro deste prazo ela for rejeitada em parte ou no todo, perde a eficácia e a validade, e não terá modificado o texto vigente da LDB.
  • Mas, ela está valendo? Hoje, 22 de novembro de 2016, sim. Mas, após 23 de março de 2017, somente se tiver sido homologada pelo Congresso Nacional.


Uau…Que confusão pela forma como a notícia foi apresentada!!

É isso mesmo, a legislação não é manual de instrução, muito menos a educacional. Há que se interpretar, contextualizar e analisar os efeitos das mudanças tanto no aspecto cronológico como de eficácia legal.

Qual o problema do post em questão? Antes de falarmos de questões conjunturais, falemos das estruturais.

  • A Internet é um aliado poderoso, tanto de informação, desinformação, geração de polêmicas e instauração de conflitos. Mas, como tudo na vida, o mundo digital é multifacetado por aspectos positivos e negativos.
  • Espaços, como os grupos do Facebook, servem para congregar pessoas que têm os mesmos interesses e compartilhar informação, como dito acima, nesse texto.
  • Grupos de profissionais de quaisquer áreas, inclusive a educação, têm grande responsabilidade nos conteúdos que divulgam e produzem, pois têm valor de verdade, já que a informação é validada pela “chancela profissional” do membro.

O post em questão trazia, no final da véspera do feriado as seguintes informações:

 

(1) “Saíram as alterações na LDB saíram hoje” (texto original)

Muito bem se saíram hoje, são novas, e assim, são posteriores às que saíram antes, inclusive a publicação da MP 746, em 23/09/2016. O leitor é levado a pensar que houve tramitação no processo, e em pressuposições de leitura como: já efetivaram a MP sem discussão e enfiaram goela abaixo, sem projeto de lei, que alteraria a LDB, efetivamente.

Publicada a nova legislação da educação, envolvendo o ensino médio e também mudanças no fundamental. Não são mais obrigatórias: Sociologia, Filosofia, Artes, Educação Física, Música. Não é mais obrigatório o ensino de cultura afrobrasileira. Não é mais garantida a universalidade do ensino básico. Não é mais garantida a gratuidade do ensino público básico (tanto no fundamental quanto no médio). Não é mais obrigação do Estado garantir educação infantil para todos. As alterações dessa MP encontra-se no corpo do texto do link da LDB indicado acima. Nesse novo formato eles anulam todos os parágrafos incluídos pelas leis 10.639 e 11.645 (texto original do post, transcrito, na íntegra).

Depois de afirmar que mudou, o post indicou quais foram as mudanças e deu como referência um link altamente confiável: o próprio Palácio do Governo, através da Casa Civil! Não restava dúvidas sobre a veracidade da notícia? Na verdade, sim.

Todas as dúvidas possíveis, para quem tem experiência no trato com a Lei e na vivência em como as mudanças de legislação aconteceram no país, desde a década de 80. Porém, vejamos:

- As mudanças informadas são as análises comentadas do texto da MP 746, que embora esteja legalmente em vigor, alterando diversos parágrafos da LDB, SÃO TEMPORÁRIAS E PODEM VIR A NÃO EXISTIR MAIS, caso não sejam homologadas pelo Congresso Nacional.

- Além de chover no molhado, falando o que todos já haviam falado no dia 23/09/2016, “legitima” a informação com a informação da data do post (14/11/16) e com a fonte (link do Palácio do Planalto).


(2) Fornece ao leitor uma outra informação como argumento de legitimidade: o link para o texto da MP 746, também publicado pelo Palácio do Planalto.

Os links são corretos, as informações legais são corretas, e a junção das duas, criando uma realidade única, é incorreta. A MP 746 instaura a possibilidade, com todo o respaldo legal de mudança da LDB, mas não a altera definitivamente! Isso deve ser entendido antes de qualquer coisa.

A LDB pode vir a ser alterada de forma efetiva pela MP746 até 23/03/2016? SIM! Mas, é justamente a instabilidade deste processo, atrelada à não consolidação da BNCC e ao não cumprimento das metas do PNE, que dão instabilidade a esta efetivação.

A sociedade está exigindo a discussão não só da MP 746, como da PEC 241. É por isso que temos mais de 1000 instituições de ensino ocupadas no Brasil, por exemplo!


Moral da nossa história?

A partir de um post, em um grupo do Facebook, quais são as questões devem servir de base para uma reflexão proveitosa em aprendizagem, para todos os que estão envolvidos com Educação?


(A) Ao professor não cabe somente assumir uma legislação porque esta foi publicada no D.O.U ou divulgada nas redes sociais do governo.

A nós cabe analisar o contexto, os efeitos desta legislação, a aplicabilidade, ou seja, como ela interferirá na minha prática docente e na gestão da minha Instituição de Ensino.


(B) Se tomarmos como exemplo a MP 746…

…podemos considerar que gestores, de escolas públicas e privadas, estudarão seus impactos, elaborarão cenários de atendimento ao texto legal, efetivarão aquilo que seja possível e que atenda ao seu projeto pedagógico, mas não farão mudanças bruscas sem a confirmação da Lei, pelo Congresso Nacional.

Não deixarão, também, de participar de grupos de discussão e posicionar-se com seus órgãos de classe pela luta do que entendem correto, exigindo da classe política e do governo a ampla discussão.


(C) As instituições e as redes de ensino, públicas ou privadas, revisarão suas políticas e projetos educacionais antes de fazer qualquer mudança…

…até porque, se tomarmos como base a própria MP 746, veremos em seu artigo 4º, que trata das alterações dos artigos 26 e 36 da LDB. Esse artigo estabelece que estas serão implementadas no segundo ano letivo subsequente à data da publicação da Base Nacional Curricular Comum, o que ainda não aconteceu!

Este prazo pode ser antecipado se a BNCC se a BNCC for aprovada em um período mínimo de 180 dias antes do próximo ano letivo.


(D) Ao professor e ao gestor cabe a tarefa de agir de maneira pró-ativa a esta e a outras legislações, e não, REATIVAMENTE…

Isso significa que temos, sim, de analisar o contexto e ver como a legislação, aprovada em última instância, será implantada e que reflexos serão efetivados na gestão da escola e da sala de aula.


(E) Ao professor e ao gestor cabe a tarefa imperiosa de pensar em novos rumos de formação do docente…

…pois é ele quem fará a mudança, é ele quem estará na base do processo confirmando, alterando ou rejeitando as propostas. Ao professor cabe saber selecionar a informação, analisá-la para depois repassá-la, principalmente nos espaços das mídias sociais.

Devemos ser produtores de conteúdo e não multiplicadores automáticos, para não incorrermos em equívoco de análise e consequente indicação de caminhos duvidosos para os itinerários de aprendizagem, não só dos nosso alunos, mas dos nossos colegas.

Como queremos discutir as leis que nos regem sem compreender os contextos que regem o estabelecimentos dessas leis? Se queremos (e fazemos jus) respeito e valorização profissional, é imperioso que nossa conduta – seja física ou digital – guarde a responsabilidade que nos foi investida com a docência.

Naquele momento de animosidade, vimos pessoas que aglutinaram-se em “subgrupos pró e contra” desnecessários. Éramos (e somos) todos professores discutindo Legislação e Educação.

Uns com mais tempo na estrada da Gestão e Legislação, além de sala de aula, e outros menos tempo, mas dedicados em migrar para o sistema público de Educação e contribuir positivamente para a construção de modelos mais modernos, inovadores e transformadores.

Por um lado, foram sacadas credenciais de quem está estudando para fazer concursos públicos, afirmando que esse é “o entendimento de quem está dando aula para concursandos”.

Foram ironizadas, por outro lado, as credenciais de quem já está no serviço público e vive a lei – e suas mudanças – diariamente, desde a década de 80. Foram tomadas como arrogantes as questões sobre cautela em dar legitimidade e veracidade direta aos links, mesmo que esses links apontem para a Casa Civil e o Palacio do Planalto.

Foi a partir da observação dessas reações de animosidade surpreendente, que se seguiu ao chamamento de uma informação equivocada, que veio a motivação para levantar a questão do esclarecimento do professor perante as Leis às quais está subordinado, e que estão passando por tantas transformações.

Quem conta um conto aumenta um ponto… (ou mais): a Legislação na Educação e o dilema da interpretação

Vamos pensar juntos?

  • Legislação, gestão e docência são partes indissociáveis da formação de novos profissionais que pensam para além de decorar conteúdo para concursos ou prepararem aulas com “verdades” da internet.
  • Não, a MP 746 AINDA não deu redação definitiva à LDB, mas SIM está valendo até 23/03/2017.
  • Sim, a BNCC é o texto suporte sem o qual é impossível compreender como os elementos da MP 746 se configurarão, na prática.
  • Não, NÃO TEMOS INFRA-ESTRUTURA nas instituições, e NÃO TEMOS PROFESSORES PREPARADOS para assumir uma transformação dessa magnitude.
  • Sim, acreditamos que UMA TRANSFORMAÇÃO É NECESSÁRIA, a BNCC é legítima e precisa ganhar espaço de discussão e análise entre todos os colegas professores que atuam na Educação Fundamental.


Ficam essas (mas há muitas outras) reflexões para a nossa própria formação, que deve mudar substancialmente, daqui para frente.

A Educação é a área mais resistente a mudanças, justamente porque muitos de nós, professores, ainda pensam em professar verdades. Que tal mudarmos da posição  de professadores (da fé e seus dogmas), para a posição de orientadores, de mentores que analisam, junto com seus orientandos/mentorados, o conhecimento estabelecido e o questionamento dele?

Só conseguiremos chegar à uma Educação libertadora, quando nos libertarmos. Só nos libertaremos, quando nos apropriarmos do conhecimento e contextualizá-lo no mundo da vida, e não só no mundo da escola.

Porque o mundo muda quando as pessoas mudam. E as pessoas mudam quando transformam sua forma de perceber, interagir e usufruir de produtos, processos e serviços. São essas mudanças de hábitos que mudam o mundo. E é essa a nossa essência e a nossa especialidade: transformar educadores para acompanhar as mudanças que as pessoas querem, para mudar o mundo por meio de modelos colaborativos de conhecimento.


Deixamos alguns links aqui para que o leitor amplie seu escopo de pesquisa sobre a legislação, e tire suas próprias conclusões:


E porque nosso novo trabalho é uma formação de pós-graduação em Educação Superior, mas desenhada no formato Master of Business Administration (MBA), com foco no aprender fazendo, de verdade, fica a dica para quem quer estar mais ligado no complexo mundo da Gestão do Ensino e da Aprendizagem.

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Quem conta um conto aumenta um ponto… (ou mais): a Legislação na Educação e o dilema da interpretação


Olá Vera. Grande análise, parabéns. Eu não sou professora, mas sim aluna, e me sinto confortável em opinar. Em uma realidade utópica, talvez o ideal seria que os professores fossem objetivos e imparciais e ensinassem tal e qual dizem os livros. Desta forma, não influenciariam o pensamento de seus alunos e estes estariam livres para interpretar cada qual de sua maneira, gerando distintos pensamentos originais. Porém, sabemos que isso não é possível. O professor iria se basear em livros que por sua vez já teriam um julgamento de valor. No fim das contas, é natural que o professor repasse em sala de aula um conjunto de conhecimentos mas que imprima sua bagagem de vida, suas crenças e seu posicionamento nele. Um abraço.

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Denise Da Vinha Ricieri 23/11/2016 · #1

Uma reflexão que vale a pena conferir: em tempos em que cada vez mais as notícias se espalham nas mídias sociais, e cada vez menos as pessoas conferem as fontes antes de alarmar com palavras de impacto. E quando o cenário em tela é composto por professores, que são os referenciais das ciências e do conhecimento? Vale a pena essa leitura!

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